Transportes rodoviários, o que muda no concelho?

Por força da lei nº 52/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (JJSPTP), a Câmara de cascais assumiu-se como Autoridade de Transportes em 11 de Abril de 2016 e passou a ser o responsável pela gestão e definição do sistema de transportes rodoviário de passageiros no interior do Município.

Ou seja, nos termos da lei a partir de Dezembro deste ano o número de carreiras, as paragens, os preços, etc. passa a ser da responsabilidade municipal e, nos termos do concurso que lançou, optou por contratualizar o serviço, pagando ao quilómetro a um operador privado, retirando deste qualquer risco da operação, porque recebe sempre, quer ande cheio ou vazio.

A Câmara Municipal de Cascais foi a única na área metropolitana de Lisboa a assumir este papel, enquanto todas as outras decidiram agir colectivamente, já que assim é possível lançar um concurso global para o transporte em cada município ou intermunicípios.

Que vai mudar?

Depois do concurso lançado foi seleccionada a empresa Martin, S.A, de Espanha, mas o concurso foi objecto de contestação jurídica por parte do outro concorrente, a SCOTTURB, o actual operador no concelho.

Em virtude dessa contestação que tornou inviável que até 3 de Dezembro deste ano esteve atribuída a concessão, a Câmara de Cascais optou por fazer um ajuste directo com a SCOTTURB, por dois anos, em que contratualiza com esta o pagamento ao quilómetro no valor 1,56€, que totaliza nos dois anos 11.905.920,00€, pelo serviço nas actuais 23 linhas já operadas por esta empresa.

Ou seja, para já para o utente, não haverá mudança (como se tem comprovado), já que continuarão a ter um serviço irregular, de má qualidade, com carreiras de longos percursos, com autocarros lotados.

A única diferença é para a SCOTTURB que passou a partir de 1 de Dezembro a receber um valor certo para a prestação do mesmo mau serviço.

Gratuitidade do transporte

O Presidente da Câmara já anunciou que Cascais vai ser o primeiro município a ter transportes públicos gratuitos.

Considero que esse deve ser o objectivo para o todo o transporte público e por isso entendo que deve ser feito num modo integrado, porque os cascalenses irão ter gratuitidade, nas carreiras que começam e terminem dentro do Concelho, mas se forem para concelhos vizinhos já não existe gratuitidade.

Sendo uma medida que consta do Orçamento que a Câmara apresentou, não é conhecido dos utentes quando e como isso acontecerá, mas acima de tudo o que vamos ter é um serviço de transportes rodoviário gratuito, mas de má qualidade, porque não é expectável que a SCOTTURB perante a incerteza quanto ao futuro faça investimentos, admita trabalhadores e que melhore as condições remuneratórias destes, de modo a fixá-los na empresa.

O caminho é o desenvolvimento do transporte público, que deve ser entendido como um sistema integrado, com a coordenação de uma única entidade que articule os diversos modos que operam na área metropolitana e quanto ao transporte rodoviário, para garantir um serviço de qualidade que responda ás necessidades da população ele deverá ser garantido por uma empresa pública intermunicipal.

José Manuel Oliveira