Fim de Emergência… (?)
Por opção, decidi não partilhar artigos de opinião no período de emergência que o país atravessou, tendo hoje, data em que escrevo, passado a estado de calamidade.
Assim, e ultrapassada que está esta primeira fase da Pandemia, cumpre olhar para o que foi feito, e como foi feito, e analisar à luz dos números e dos factos.
Cascais tem o 3º maior poder de compra per capita do país (fonte INE).
Cascais, em 2018, apresentou o 3º orçamento mais elevado, em Portugal, com um total de 219 Milhões de euros, apenas superado por Lisboa e pelo Porto (1º e 2º respetivamente).
70% das receitas do município têm origem em impostos e taxas cobradas aos seus cidadãos. Já quanto a despesas, Cascais ocupa também a 3ª posição, com um total de 185 milhões de euros no ano de 2018. Saldo positivo de quase 34 milhões de euros.
Ora se numa ótica empresarial seriam valores finais de orgulhar o acionista, numa ótica de entidade pública significa que há dinheiro que não está a ser aplicado e que podiam diminuir a cobrança de taxas e impostos. Em resumo, há recursos financeiros que não estão a ser capitalizados, nem colocados ao serviço do bem-estar da população.
Mas passemos para outros números… 850 mil máscaras que Cascais comprou (com dinheiros públicos, ou seja de todos quantos pagam impostos em Cascais) para serem utilizadas pela população e aumentar o nível de proteção da população.
O que tinha tudo para ser uma excelente medida, ficou-se pelo mais ou menos, pois as máscaras foram entregues, pasme-se, a IPSS para que estas pudessem vender (!?!?!?!?) à população a preço reduzido (0,70 euros cada).
Ou seja, ao invés de entregar as máscaras aos seus munícipes, uma vez que foram pagas com as receitas do município, que advêm em 70% de impostos dos seus munícipes, decidem aproveitar a situação para financiar algumas IPSS num valor que ascende a 650 mil euros.
As IPSS agradecem, e os residentes no município pagam duas vezes: com os seus impostos e com o pagamento à IPSS. E se considerarmos que são IPSS que já de si dependem fortemente do erário público para existirem e realizarem as suas funções, então vemos que há uma duplicidade de apoios.
Acresce que este último financiamento fugiu ao controlo da Assembleia Municipal (AM), mascarado de medida de exceção.
E quanto aos controlos democráticos da ação da autarquia, vemos que o Sr. Carlos Carreiras aproveitou a presente situação excecional para ele próprio se colocar em exceção, não dando o devido reporte à Assembleia Municipal dos gastos “extraordinários” que ia fazendo.
Qualquer alteração ao orçamento aprovado tem, legalmente, que ser aprovada pela AM. Este é outro facto a somar aos que já elenquei no início deste artigo.
Para que não se pudesse utilizar como desculpa uma suposta rigidez democrática que impedisse uma rápida e eficaz resposta às necessidades públicas, a Assembleia da República aprovou uma Lei (Lei 6/2020, de 10 de Abril) por unanimidade, e com efeitos a 12 de Março, que conferiu às Câmaras Municipais, e aos seus Presidentes, um conjunto meios legais para defender o interesse das populações. Apenas tinham que ir dando conhecimento às respetivas Assembleias Municipais das medidas tomadas para fazer face à emergência.
Ali se incluía a hipótese das Juntas de Freguesias aceitarem doações de bens (máscaras, luvas, etc) para dar resposta às necessidades das populações no combate à pandemia e prevenção da propagação da doença.
E aqui escrevo, não por ouvir dizer, mas por ser membro da AM de Cascais, com muita honra e responsabilidade, eleito pelo Bloco de Esquerda. Não foi remetida aos Grupos Municipais com assento na AM de Cascais, dentro das 48 horas subsequentes, as medidas tomadas para combater a pandemia e que deveriam ter sido comunicadas.
Tudo o que os eleitos foram sabendo, foi através da Comunicação Social.
Uma falha democrática grave do executivo camarário, que foge ao controlo e à transparência. Mas transparência não é algo a que o Sr. Carlos Carreiras e o seu executivo nos tenham habituado. Antes pelo contrário.
E pergunto, como já o fiz na Assembleia Municipal que decorreu por videoconferência no passado dia 15 de Abril: porque não foram as máscaras entregues às Juntas de Freguesia para serem distribuídas à população? É esse o órgão democrático mais próximo das populações, pelo que fazia todo o sentido que fossem essas autarquias locais a distribuir as mascaras. Não as IPSS, e não para venda.
Defendo que se oferecesse uma elevada quantidade de máscaras às IPSS, sem possibilidade de revenda, para que fossem distribuídas pelos lares e funcionários que continuaram, e bem, a cumprir as suas funções de apoio social… mas nunca para venda.
Na Assembleia Municipal de Abril, como acima fiz referência, o Executivo municipal falhou em trazer assuntos extraordinários para uma assembleia que foi convocada sob esse espectro, o da situação extraordinária que vivemos e das medidas extraordinárias que seriam necessárias. Ali acabou-se por apreciar 20 pontos, dos quais apenas 2 eram de facto urgentes e extraordinários.
Não devemos, com base nesta pandemia, unirmo-nos num unanimismo fictício, de medidas populistas e a fugir ao controlo democrático. A democracia não foi suspensa (por muito que alguns o queiram e o tentem) nem tão pouco a nossa obrigação de fiscalização e controlo democrático das ações executivas.
No que me diz respeito, e ao Bloco de Esquerda em Cascais, estaremos atentos, como sempre, na defesa dos interesses do município e dos munícipes, escrutinando a ação da Câmara, como nos compete.
Termino com um agradecimento a todas e todos trabalhadores municipais, todas e todos trabalhadores dos serviços de saúde, todas e todos dos serviços de segurança, que têm sido um exemplo de dedicação à causa pública e de serviço ao próximo… MUITO OBRIGADO! Desde sempre que sabemos do vosso valor!
