Cascais diz que novo empreendimento turístico depende de avaliação de impacto ambiental

A Câmara de Cascais afirmou hoje que o projeto para a construção de um ‘aparthotel’ no Conjunto Turístico da Quinta da Penha Longa (CTQLP) apenas será avaliado após o processo prévio de avaliação de impacte ambiental.

Em esclarecimento enviado à agência Lusa, a autarquia liderada pelo social-democrata Carlos Carreira confirmou que o anterior processo de licenciamento para a construção do ‘aparthotel’ “não se encontra em vigor por opção do promotor, que desistiu do mesmo” e “optou por apresentar um novo projeto”, que, nos termos da lei, “se encontra sujeito a um processo prévio de avaliação de impacte ambiental, da responsabilidade” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

“Só após a conclusão do mesmo é que a Câmara Municipal de Cascais irá analisar e decidir sobre o mesmo do ponto de vista do seu licenciamento urbanístico”, esclarece a autarquia do distrito de Lisboa.

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável questionou a legalidade do projeto de construção de um ‘aparthotel’ numa fração do Conjunto Turístico da Quinta da Penha Longa, em área integrada no Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC).

Concluído o período de consulta pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo à construção deste complexo, onde se pretendem implementar 150 unidades de alojamento num total de 348 camas, a associação ambientalista alerta que se trata de “construção em área sensível e em solo não classificado como urbano”.

Em comunicado, a ZERO recorda que em 2014 foi requerido o licenciamento da construção do ‘aparthotel’ pelo CTQPL, tendo o mesmo sido aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, mas que o requerente viria a deixar caducar, pretendendo agora avançar com a obra e ainda a edificação de um aldeamento, que não necessita de AIA, algo que a associação contesta.

Na resposta à Lusa, a Câmara de Cascais adianta que “a pretensão do promotor funda-se em direitos adquiridos pelo estudo de localização do CTQPL aprovado em 17.02.1987 pelo secretário de Estado do Turismo”, lembrando que, de acordo com o Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais de 2004, “as novas regras deste regulamento não se aplicam aos empreendimentos turísticos que disponham de localização, informação prévia, anteprojeto ou projeto válido e eficaz”.

À Lusa, o CTQLP confirma que os projetos turísticos que estão por realizar são os do ‘aparthotel’ de cinco estrelas e do aldeamento turístico, especificando que “ambos têm a sua localização prevista nos planos urbanísticos em vigor, quer no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, quer no Plano Diretor Municipal de Cascais”, onde as áreas em causa se encontram delimitadas como “Espaços de Ocupação Turística”.

A assessoria de imprensa do CTQLP explica que o projeto que a autarquia licenciou anteriormente não foi construído em virtude das condições do mercado na altura terem levado a empresa “a reequacionar o projeto e o momento do seu desenvolvimento”.

Quanto ao novo projeto, num investimento que ronda os 35 milhões de euros, a CTQLP diz que foi submetido a avaliação de impacto ambiental e está também em fase de apreciação prévia pela câmara.

“Apresentaremos o correspondente projeto de licenciamento junto das entidades competentes após a emissão da Declaração de Impacte Ambiental e em função das conclusões desta”, garante a empresa, que sublinha que não existe qualquer “regime de exceção”, como alega a associação ambientalista ZERO.

“Não há nenhum regime de exceção. Há direitos reconhecidos em instrumentos de gestão territorial aprovados pelas entidades competentes, no quadro das leis em vigor”, avança a CTQLP, sublinhando que “o estudo de localização, que desde o início prevê a construção do ‘aparthotel’ e do aldeamento turístico, mantém-se válido e eficaz à luz da legislação atual e está salvaguardado nos programas e planos urbanísticos aplicáveis”.

Isso mesmo, lembra ainda a CTQLP, “foi confirmado ao longo dos anos pelas autoridades competentes e reafirmado pelo Turismo de Portugal em declaração emitida em fevereiro deste ano”.

“Estamos em presença de um projeto envolto num conjunto de direitos supostamente adquiridos que atropelam a legislação em vigor, permitindo a construção em áreas sensíveis, em solo não classificado como urbano e em Reserva Ecológica Nacional, com base num regime de exceção com 33 anos, violando todos os instrumentos de ordenamento do território atualmente existentes”, acusa a ZERO em comunicado hoje divulgado.

Fonte: Lusa